MODELO DE PARECER

PROCESSO Nº
PARECER Nº
Lei nº - Interpretação. Os Conselhos Federal e Regional dos Técnicos de Administração constituem uma única autarquia. O acervo decorrente da atuação da Junta Executiva e suas representantes administrativas se transfere ao Conselho Federal.
A Lei nº , de de de , dispondo sobre o exercício da profissão de , para promover as medidas . Essa Junta extinguir-se-ia com a , que lhe absorveria o acervo.
2. Com efeito, pelo Decreto nº , de de de , criou-se a citada Junta Executiva, que , na área de sua jurisdição.
3. Criados os Conselhos, suscitaram-se dúvidas sobre . Compreende o Conselho Federal, ou , dos respectivos Conselhos Regionais.
4. A clareza do texto legal, “data venia”, não permite discussão. Os Conselhos foram em seu conjunto uma autarquia.
5. Por igual, para promover os atos preparados à implantação do sistema, a lei determinou se , ou seja, o que deve ser absorvido pelo Conselho Federal.
Assim sendo, não há como possa a arrecadação das Juntas Administrativas em referência transferir-se aos Conselhos Regionais. A tanto, não permite a lei.

Curitiba, de de
Nome,
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.