segunda-feira, 21 de abril de 2008

MODELO DE AUTO

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CIDADE DE CURITIBA
AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS
Os contribuintes e , autuados por infração à legislação fiscal, que rege o ICMS, sob pena de revelia, ficam intimados a apresentar suas defesas por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicidade deste. As defesas devem ser dirigidas ao Delegado Regional Tributário da Cidade de Curitiba e entregues nos respectivos Postos Fiscais onde estiverem jurisdicionados e onde aguardarão a decorrência do prazo. As multas poderão ser pagas com 50% de desconto, desde que, no mesmo ato, os contribuintes recolham integralmente o imposto porventura exigido, assim como renunciem expressamente à defesa, reclamação ou recurso.
Contribuinte - Nº Inscrição - Nº do AIIM - Série - Valor do Imposto - Valor da Multa - Capitulação.
(ou)
É concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a presente autuação, contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União (ou Estado, ou Município), de conformidade com o art. .
Curitiba, de de
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.

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