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utilizados; produzidos no decurso das atividades administrativas da instituição.
terça-feira, 22 de abril de 2008
segunda-feira, 21 de abril de 2008
MODELO DE ALVARÁ
ALVARÁ Nº , DE DE DE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA , usando da atribuição que lhe confere o artigo do Decreto nº , de de de (Código de), alterado pelo Decreto
nº , de de de , resolve:
I – autorizar , firma individual, constituída por ato e alterações arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº , com sede na cidade de , no referido Estado, a funcionar como empresa de , ficando obrigada a cumprir integralmente o que dispõe o Código de e seu Regulamento, baixado pelo Decreto nº , de de de , bem como as demais leis em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da referida autorização;
II - o título desta autorização é uma via autêntica deste Alvará, que será transcrito no livro D de Registro das Empresas de , e que deverá ser registrado, em original ou certidão, no órgão de Registro de Comércio da sede da Empresa.
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA , usando da atribuição que lhe confere o artigo do Decreto nº , de de de (Código de), alterado pelo Decreto
nº , de de de , resolve:
I – autorizar , firma individual, constituída por ato e alterações arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº , com sede na cidade de , no referido Estado, a funcionar como empresa de , ficando obrigada a cumprir integralmente o que dispõe o Código de e seu Regulamento, baixado pelo Decreto nº , de de de , bem como as demais leis em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da referida autorização;
II - o título desta autorização é uma via autêntica deste Alvará, que será transcrito no livro D de Registro das Empresas de , e que deverá ser registrado, em original ou certidão, no órgão de Registro de Comércio da sede da Empresa.
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE APOSTILA
APOSTILA
A Diretora do , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº , declara, em retificação à Portaria nº , que a designação de Assistente Administrativo, classe F, da Secretaria de , a , é para o período de de a de de , e não como constou na referida Portaria.
, em de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
A Diretora do , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº , declara, em retificação à Portaria nº , que a designação de Assistente Administrativo, classe F, da Secretaria de , a , é para o período de de a de de , e não como constou na referida Portaria.
, em de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE ATA
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
Ata da Reunião da Comissão das irregularidades existentes no
Aos dias do mês de de , às dez horas e trinta minutos, no Plenário , do Edifício , no Estado do Paraná, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema , sob a Presidência do(a) , onde estiveram presentes os Senhores(as) , , e . Havendo número regimental, o Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a palavra inicialmente ao Doutor ., este fez uma explanação sobre o sistema , suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença do (citar o nome das autoridades mais importantes presentes), dos demais presentes, e declarou encerrada a reunião, da qual eu, , Secretário da Comissão (na falta de um secretário efetivo, nomeia-se um dos presentes que deverá colocar Secretário ad hoc), lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes. (Pode-se também colocar: assinada pelo Senhor Presidente e por mim).
Ata aprovada em reunião de de de
(a) , Presidente. (a) , Secretário. (Encerrou-se a ata constando que todos os presentes a assinarão; as assinaturas serão na seqüência: 1º , secretário, presidente e demais presentes, preenchendo toda linha).
Ata da Reunião da Comissão das irregularidades existentes no
Aos dias do mês de de , às dez horas e trinta minutos, no Plenário , do Edifício , no Estado do Paraná, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema , sob a Presidência do(a) , onde estiveram presentes os Senhores(as) , , e . Havendo número regimental, o Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a palavra inicialmente ao Doutor ., este fez uma explanação sobre o sistema , suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença do (citar o nome das autoridades mais importantes presentes), dos demais presentes, e declarou encerrada a reunião, da qual eu, , Secretário da Comissão (na falta de um secretário efetivo, nomeia-se um dos presentes que deverá colocar Secretário ad hoc), lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes. (Pode-se também colocar: assinada pelo Senhor Presidente e por mim).
Ata aprovada em reunião de de de
(a) , Presidente. (a) , Secretário. (Encerrou-se a ata constando que todos os presentes a assinarão; as assinaturas serão na seqüência: 1º , secretário, presidente e demais presentes, preenchendo toda linha).
MODELO DE ATESTADO
ATESTADO
Atesto que , matrícula nº , , do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Curitiba, requisitado pelo Governo do Estado do Paraná, conforme processo nº , para exercer funções de , nesta Secretaria de Estado, deve ser considerado, por antecipação, efetivo em suas funções durante o mês de abril.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Atesto que , matrícula nº , , do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Curitiba, requisitado pelo Governo do Estado do Paraná, conforme processo nº , para exercer funções de , nesta Secretaria de Estado, deve ser considerado, por antecipação, efetivo em suas funções durante o mês de abril.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE AUTO
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CIDADE DE CURITIBA
AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS
Os contribuintes e , autuados por infração à legislação fiscal, que rege o ICMS, sob pena de revelia, ficam intimados a apresentar suas defesas por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicidade deste. As defesas devem ser dirigidas ao Delegado Regional Tributário da Cidade de Curitiba e entregues nos respectivos Postos Fiscais onde estiverem jurisdicionados e onde aguardarão a decorrência do prazo. As multas poderão ser pagas com 50% de desconto, desde que, no mesmo ato, os contribuintes recolham integralmente o imposto porventura exigido, assim como renunciem expressamente à defesa, reclamação ou recurso.
Contribuinte - Nº Inscrição - Nº do AIIM - Série - Valor do Imposto - Valor da Multa - Capitulação.
(ou)
É concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a presente autuação, contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União (ou Estado, ou Município), de conformidade com o art. .
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS
Os contribuintes e , autuados por infração à legislação fiscal, que rege o ICMS, sob pena de revelia, ficam intimados a apresentar suas defesas por escrito, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicidade deste. As defesas devem ser dirigidas ao Delegado Regional Tributário da Cidade de Curitiba e entregues nos respectivos Postos Fiscais onde estiverem jurisdicionados e onde aguardarão a decorrência do prazo. As multas poderão ser pagas com 50% de desconto, desde que, no mesmo ato, os contribuintes recolham integralmente o imposto porventura exigido, assim como renunciem expressamente à defesa, reclamação ou recurso.
Contribuinte - Nº Inscrição - Nº do AIIM - Série - Valor do Imposto - Valor da Multa - Capitulação.
(ou)
É concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de defesa contra a presente autuação, contados da data da sua publicação no Diário Oficial da União (ou Estado, ou Município), de conformidade com o art. .
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE AVISO
Aviso nº 45/SCT Curitiba, ...........de..................de..........
Assunto: Seminário sobre uso de energia no setor público.
Senhor Secretário:
Convido Vossa Excelência a participar da sessão de abertura do Primeiro Seminário Regional sobre o Uso Eficiente no Setor Público, a ser realizado em 5 de março próximo, às 9 horas, no auditório da Escola de Administração Pública/EAP, localizada na Rua Acre, nº XX, 1º andar, nesta capital.
O Seminário mencionado faz parte das atividades do Programa Estadual das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgãos Públicos, instituído pelo Decreto nº 17.621, de 20 de maio de 1999.
Atenciosamente,
Nome do signatário,
Cargo do signatário
Ao Senhor
Nome,
Cargo,
Endereço.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Assunto: Seminário sobre uso de energia no setor público.
Senhor Secretário:
Convido Vossa Excelência a participar da sessão de abertura do Primeiro Seminário Regional sobre o Uso Eficiente no Setor Público, a ser realizado em 5 de março próximo, às 9 horas, no auditório da Escola de Administração Pública/EAP, localizada na Rua Acre, nº XX, 1º andar, nesta capital.
O Seminário mencionado faz parte das atividades do Programa Estadual das Comissões Internas de Conservação de Energia em Órgãos Públicos, instituído pelo Decreto nº 17.621, de 20 de maio de 1999.
Atenciosamente,
Nome do signatário,
Cargo do signatário
Ao Senhor
Nome,
Cargo,
Endereço.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE BOLETIM
BOLETIM Nº.
Nomeação:
, para exercer o cargo de
, para exercer o cargo de
Licença-prêmio:
Concedida a , a partir de
Remoção:
Autorizada a remoção de
Designação:
Para constituírem a comissão de inquérito de que trata a Portaria 11/68 foram designados o Contador e o Auxiliar de Administração
Concurso:
Aprovou-se o texto do edital do concurso para preenchimento de vagas.
DP, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Nomeação:
, para exercer o cargo de
, para exercer o cargo de
Licença-prêmio:
Concedida a , a partir de
Remoção:
Autorizada a remoção de
Designação:
Para constituírem a comissão de inquérito de que trata a Portaria 11/68 foram designados o Contador e o Auxiliar de Administração
Concurso:
Aprovou-se o texto do edital do concurso para preenchimento de vagas.
DP, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE CERTIDÃO
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros existentes na Seção do Pessoal, que a Senhora................ocupa, atualmente, o cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria...................,
do Setor Administrativo, para o qual foi nomeada pelo Ato nº ...., de dois de agosto de mil, novecentos e setenta e dois, tendo tomado posse e entrado em exercício na mesma data, ficando lotada na .................... desta Capital. CERTIFICO, ainda, que as atribuições inerentes ao referido cargo se acham enumeradas no artigo ............ da Consolidação das Leis do Trabalho. CERTIFICO, finalmente, que a Senhora ........
foi efetivada no cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, desde a data de sua nomeação (dois de agosto de mil, novecentos e setenta e dois) até a data em que é expedida a presente certidão. Do que, para constar, eu, .........................., Auxiliar Administrativo, nível 7A, extraí a presente certidão, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e três, a qual vai devidamente conferida e assinada pelo Senhor..................., Chefe da Seção de Pessoal, e visada pelo Senhor ..................., Diretor da Divisão Administrativa da Secretaria..................................
Visto:
Nome, Nome
Diretor da Divisão Administrativa Chefe da Seção do Pessoal
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada e à vista dos registros existentes na Seção do Pessoal, que a Senhora................ocupa, atualmente, o cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria...................,
do Setor Administrativo, para o qual foi nomeada pelo Ato nº ...., de dois de agosto de mil, novecentos e setenta e dois, tendo tomado posse e entrado em exercício na mesma data, ficando lotada na .................... desta Capital. CERTIFICO, ainda, que as atribuições inerentes ao referido cargo se acham enumeradas no artigo ............ da Consolidação das Leis do Trabalho. CERTIFICO, finalmente, que a Senhora ........
foi efetivada no cargo de Chefe de Secretaria PJ-1, desde a data de sua nomeação (dois de agosto de mil, novecentos e setenta e dois) até a data em que é expedida a presente certidão. Do que, para constar, eu, .........................., Auxiliar Administrativo, nível 7A, extraí a presente certidão, aos seis dias do mês de outubro de dois mil e três, a qual vai devidamente conferida e assinada pelo Senhor..................., Chefe da Seção de Pessoal, e visada pelo Senhor ..................., Diretor da Divisão Administrativa da Secretaria..................................
Visto:
Nome, Nome
Diretor da Divisão Administrativa Chefe da Seção do Pessoal
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE CIRCULAR
CIRCULAR Nº , DE DE
Senhor Secretário:
Comunico a Vossa Excelência que, por determinação do Senhor Governador do Estado do Paraná, dia 28 do mês em pauta, dia do Servidor Público, o expediente será normal nas repartições públicas do Estado. Porém, será considerado ponto facultativo o dia 1º de novembro, segunda-feira. A medida não abrangerá serviços que, por sua natureza, não admitem paralisação.
Atenciosamente,
,
.
Ao senhor
,
Secretário da Secretaria de ,
Nesta Capital.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Senhor Secretário:
Comunico a Vossa Excelência que, por determinação do Senhor Governador do Estado do Paraná, dia 28 do mês em pauta, dia do Servidor Público, o expediente será normal nas repartições públicas do Estado. Porém, será considerado ponto facultativo o dia 1º de novembro, segunda-feira. A medida não abrangerá serviços que, por sua natureza, não admitem paralisação.
Atenciosamente,
,
.
Ao senhor
,
Secretário da Secretaria de ,
Nesta Capital.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO
Termo de Contrato celebrado entre o Departamento / e a Empresa para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Aos dias do mês de [mês] de [ano], no gabinete do Diretor do - , compareceu perante o senhor , Diretor, o representante da Empresa , o qual declarou que assina o presente termo de contrato, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - O objeto do presente Contrato corresponde ao fornecimento dos seguintes materiais:
I - material de ;
II - acompanhamento das necessidades .
Cláusula Segunda - A Empresa se obriga a :
I – fornecer ;
II - esclarecer .
Cláusula Terceira - Para assinatura do Contrato, a Contratada deverá:
I - depositar no Banco ;
II - como garantia de execução .
Cláusula Quarta - Fica eleito o foro da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias originadas do presente Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Curitiba de de
,
,
Testemunhas:
Assinatura: .........................................................
Assinatura: .........................................................
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Termo de Contrato celebrado entre o Departamento / e a Empresa para a aquisição de bens e contratação de serviços pela Administração Pública Estadual.
Aos dias do mês de [mês] de [ano], no gabinete do Diretor do - , compareceu perante o senhor , Diretor, o representante da Empresa , o qual declarou que assina o presente termo de contrato, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - O objeto do presente Contrato corresponde ao fornecimento dos seguintes materiais:
I - material de ;
II - acompanhamento das necessidades .
Cláusula Segunda - A Empresa se obriga a :
I – fornecer ;
II - esclarecer .
Cláusula Terceira - Para assinatura do Contrato, a Contratada deverá:
I - depositar no Banco ;
II - como garantia de execução .
Cláusula Quarta - Fica eleito o foro da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias originadas do presente Contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Curitiba de de
,
,
Testemunhas:
Assinatura: .........................................................
Assinatura: .........................................................
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si estabelecem o Departamento - e a Secretaria , para uma ação conjunta na área de Gestão de Documentos.
O Departamento , representado neste ato pela sua Diretora, , de um lado, de outro lado a Secretaria Municipal , representado pelo seu Secretário, , firmam o presente Convênio, mediante adoção das Cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - A Secretaria Estadual de transferirá ao recursos financeiros no valor de R$ , como parcela inicial, para elaboração do projeto de Treinamento Profissional nas Escolas .
Parágrafo único. A complementação de recursos será efetuada com dotações previstas para o ano .
Cláusula Segunda - Os encargos previstos na Cláusula anterior correrão por conta do .
Cláusula Terceira - Os recursos financeiros serão aplicados de acordo
Cláusula Quarta -
Cláusula Quinta - A dotação do Projeto, anteriormente relacionado, acha-se empenhada no com as seguintes características:
Elemento: - 4.1.2.0 Nota de Empenho nº , de de de .
Cláusula Sexta - O presente Termo terá vigência até de de podendo ser prorrogado após aprovação orçamentária.
E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas e condições anteriores, firmam o presente, perante as testemunhas a seguir.
Curitiba, de de
,
Secretário
,
Diretor do
Testemunhas:
Assinatura: .........................................................
Assinatura: .........................................................
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Termo de Convênio que entre si estabelecem o Departamento - e a Secretaria , para uma ação conjunta na área de Gestão de Documentos.
O Departamento , representado neste ato pela sua Diretora, , de um lado, de outro lado a Secretaria Municipal , representado pelo seu Secretário, , firmam o presente Convênio, mediante adoção das Cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - A Secretaria Estadual de transferirá ao recursos financeiros no valor de R$ , como parcela inicial, para elaboração do projeto de Treinamento Profissional nas Escolas .
Parágrafo único. A complementação de recursos será efetuada com dotações previstas para o ano .
Cláusula Segunda - Os encargos previstos na Cláusula anterior correrão por conta do .
Cláusula Terceira - Os recursos financeiros serão aplicados de acordo
Cláusula Quarta -
Cláusula Quinta - A dotação do Projeto, anteriormente relacionado, acha-se empenhada no com as seguintes características:
Elemento: - 4.1.2.0 Nota de Empenho nº , de de de .
Cláusula Sexta - O presente Termo terá vigência até de de podendo ser prorrogado após aprovação orçamentária.
E, por estarem de pleno acordo com as Cláusulas e condições anteriores, firmam o presente, perante as testemunhas a seguir.
Curitiba, de de
,
Secretário
,
Diretor do
Testemunhas:
Assinatura: .........................................................
Assinatura: .........................................................
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE CONVITE
CONVITE
A Secretaria de Estado / convida Vossa Senhoria para participar do 1º Encontro sobre Educação Planetária da Terra.
Palestrante: Dr. , Filósofo e Educador, natural de
Temas:
· A Reconciliação do Homem com as Forças da Natureza.
· Destino das Nações.
· Política Planetária.
· Ecologia Planetária.
· Primeiro Governo Mundial da Terra.
Data: e de de
Horário: horas
Local: Pequeno Auditório do Edifício , na Rua nº , Centro Cívico.
Informações e confirmação: pelo e-mail ou telefone Vagas limitadas.
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
A Secretaria de Estado / convida Vossa Senhoria para participar do 1º Encontro sobre Educação Planetária da Terra.
Palestrante: Dr. , Filósofo e Educador, natural de
Temas:
· A Reconciliação do Homem com as Forças da Natureza.
· Destino das Nações.
· Política Planetária.
· Ecologia Planetária.
· Primeiro Governo Mundial da Terra.
Data: e de de
Horário: horas
Local: Pequeno Auditório do Edifício , na Rua nº , Centro Cívico.
Informações e confirmação: pelo e-mail ou telefone Vagas limitadas.
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE CONVOCAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL
CONVOCAÇÃO
À Senhora
,
Supervisora Educacional,
Nesta Escola.
Senhora Supervisora:
Nos termos do parágrafo único do art. 7º do regimento, CONVOCO Vossa Senhoria para a sessão da Congregação a ser realizada no dia 1º de , às 20 horas, na sala 21 desta Escola.
Consta da ordem do dia o seguinte:
- abertura do segundo período letivo de ;
- contato do corpo docente com os novos titulares;
- assuntos Gerais.
Informo, também, que está cancelada a reunião de Congregação prevista em nosso calendário para o próximo dia 28.
Curitiba, de de
,
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
CONVOCAÇÃO
À Senhora
,
Supervisora Educacional,
Nesta Escola.
Senhora Supervisora:
Nos termos do parágrafo único do art. 7º do regimento, CONVOCO Vossa Senhoria para a sessão da Congregação a ser realizada no dia 1º de , às 20 horas, na sala 21 desta Escola.
Consta da ordem do dia o seguinte:
- abertura do segundo período letivo de ;
- contato do corpo docente com os novos titulares;
- assuntos Gerais.
Informo, também, que está cancelada a reunião de Congregação prevista em nosso calendário para o próximo dia 28.
Curitiba, de de
,
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE DECLARAÇÃO
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO Nº
DECLARAMOS, para os devidos fins, que submeteu-se às provas do Concurso Vestibular Unificado de , realizado por esta Comissão, nos dias de , das às horas.
Curitiba, de de
,
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
DECLARAÇÃO Nº
DECLARAMOS, para os devidos fins, que submeteu-se às provas do Concurso Vestibular Unificado de , realizado por esta Comissão, nos dias de , das às horas.
Curitiba, de de
,
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE DECRETO
DECRETO Nº , DE DE DE
Norteia os editais e minutas dos contratos de licitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V e VI, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.485, de 3 de junho de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos, de toda e qualquer licitação, a exigência de prestação de garantia para a contratação de empresa prestadora de serviço.
Art. 2º O contratado, na assinatura do documento em pauta, optará por uma das três modalidades previstas no § 1º , do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, de de , ...... da Independência e ...... da República.
Governador do Estado do Paraná.
Secretário de Estado da Administração e da Previdência.
Secretário de Estado da Educação.
Procurador Geral do Estado.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Norteia os editais e minutas dos contratos de licitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V e VI, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.485, de 3 de junho de 1987,
DECRETA:
Art. 1º Deve fazer parte integrante dos editais e das minutas de contratos, de toda e qualquer licitação, a exigência de prestação de garantia para a contratação de empresa prestadora de serviço.
Art. 2º O contratado, na assinatura do documento em pauta, optará por uma das três modalidades previstas no § 1º , do artigo 56, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, de de , ...... da Independência e ...... da República.
Governador do Estado do Paraná.
Secretário de Estado da Administração e da Previdência.
Secretário de Estado da Educação.
Procurador Geral do Estado.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE DELIBERAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº
Mantém o cancelamento das consignações de desconto em favor da .......... e cancela as consignações de desconto das contribuições ou mensalidades sindicais.
O CONSELHO DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DO ESTADO/CRAFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº de de de e
considerando que a Constituição Federal de dispõe que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. , inciso );
considerando que a contribuição confederação que trata o art., inciso , da Constituição Federal não pode ser confundida com a contribuição ou mensalidade de associado, pois esta destina-se ao sindicato e àquela à confederação;
considerando que a contribuição ou mensalidade de associado é de natureza voluntária não se tratando de desconto obrigatório por imposição de lei;
considerando que inexiste lei estadual que obrigue o Estado do Paraná a realizar o desconto em folha de pagamento;
considerando que a implantação de descontos não-obrigatórios, na ausência de lei, está sujeita ao poder discricionário da Administração Pública;
considerando que o Decreto Estadual nº , com a redação dada pelo Decreto Estadual nº , prevê em seu art. os descontos obrigatórios, que se encontram sujeitos os servidores ativos e inativos do Poder Executivo do Estado do Paraná, em caráter exaustivo, não se vislumbrando entre tais a contribuição ou mensalidade sindical de natureza voluntária;
considerando a necessidade da Administração Pública Estadual de atualizar os cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas, o que implica a atualização de todos os dados dos servidores;
considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº de Curitiba, do Tribunal de Justiça do Paraná, em que figura como impetrante o - e impetrado o , que delegou a segurança na qual se pleiteava a suspensão do código de desconto das mensalidades /contribuições sindicais em favor do impetrante;
RESOLVE:
Determinar à Secretaria de Estado da que:
a) MANTENHA o cancelamento das consignações de desconto da mensalidade referida em favor da - e - , a partir de de de em virtude das decisões judiciais;
b) CANCELE, a partir de de de , as consignações de desconto da contribuição ou mensalidade sindical, de natureza voluntária, prazo em que os sindicatos e associações deverão buscar outras formas de cobrança de seus associados.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Mantém o cancelamento das consignações de desconto em favor da .......... e cancela as consignações de desconto das contribuições ou mensalidades sindicais.
O CONSELHO DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE FISCAL DO ESTADO/CRAFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº de de de e
considerando que a Constituição Federal de dispõe que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. , inciso );
considerando que a contribuição confederação que trata o art., inciso , da Constituição Federal não pode ser confundida com a contribuição ou mensalidade de associado, pois esta destina-se ao sindicato e àquela à confederação;
considerando que a contribuição ou mensalidade de associado é de natureza voluntária não se tratando de desconto obrigatório por imposição de lei;
considerando que inexiste lei estadual que obrigue o Estado do Paraná a realizar o desconto em folha de pagamento;
considerando que a implantação de descontos não-obrigatórios, na ausência de lei, está sujeita ao poder discricionário da Administração Pública;
considerando que o Decreto Estadual nº , com a redação dada pelo Decreto Estadual nº , prevê em seu art. os descontos obrigatórios, que se encontram sujeitos os servidores ativos e inativos do Poder Executivo do Estado do Paraná, em caráter exaustivo, não se vislumbrando entre tais a contribuição ou mensalidade sindical de natureza voluntária;
considerando a necessidade da Administração Pública Estadual de atualizar os cadastros dos servidores ativos, inativos e pensionistas, o que implica a atualização de todos os dados dos servidores;
considerando a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº de Curitiba, do Tribunal de Justiça do Paraná, em que figura como impetrante o - e impetrado o , que delegou a segurança na qual se pleiteava a suspensão do código de desconto das mensalidades /contribuições sindicais em favor do impetrante;
RESOLVE:
Determinar à Secretaria de Estado da que:
a) MANTENHA o cancelamento das consignações de desconto da mensalidade referida em favor da - e - , a partir de de de em virtude das decisões judiciais;
b) CANCELE, a partir de de de , as consignações de desconto da contribuição ou mensalidade sindical, de natureza voluntária, prazo em que os sindicatos e associações deverão buscar outras formas de cobrança de seus associados.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE DESPACHO
DESPACHO
De acordo com as informações constantes neste Processo, nego provimento ao recurso interposto por , no qual solicita o cancelamento da penalidade de suspensão de dias que lhe foi imposta nos termos da Portaria nº A, de de de , pelo então Secretário de .
, de de .
,
.
Processo nº
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
De acordo com as informações constantes neste Processo, nego provimento ao recurso interposto por , no qual solicita o cancelamento da penalidade de suspensão de dias que lhe foi imposta nos termos da Portaria nº A, de de de , pelo então Secretário de .
, de de .
,
.
Processo nº
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE EDITAL
SECRETARIA DE ESTADO DA
DEPARTAMENTO DE
Seção de Recrutamento e Seleção
EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº
CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA PROVIMENTO DE
O DIRETOR-GERAL DA torna público que, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, serão recebidas as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE , nos Departamentos e Áreas discriminados no anexo deste Edital, com as vagas respectivas.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
DEPARTAMENTO DE
Seção de Recrutamento e Seleção
EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº
CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS E PROVAS PARA PROVIMENTO DE
O DIRETOR-GERAL DA torna público que, pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, serão recebidas as inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE , nos Departamentos e Áreas discriminados no anexo deste Edital, com as vagas respectivas.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODEELO DE ESTATUTO
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS
TÍTULO I
DA ELABORAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual observarão as normas e diretrizes constantes do presente Estatuto, de acordo com o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS BÁSICAS DE ELABORAÇÃO
Seção I
Competência para Propostas
Art. 2º Incumbe aos
§ 1º Para apresentação da proposta .
Seção II
Plano de Ação
Art. 3º Cada Órgão, até o final do mês de .
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deve incluir .
Seção III
Autorização ...
Art. 4º Os projetos que
Seção IV
Regulamentação ...
Art. 5º As proposições regulamentares e jurídicas que compartilhem os objetivos .
Seção V
Aferição de Resultados
Art. 6º Aferição de resultados, tendo em vista a adequação , como:
I - compatibilizar ;
II - evitar ;
CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO
Seção I
Encaminhamento de Propostas
Art.7º Os atos normativos , serão anexados:
I - as deliberações emanadas dos órgãos da ;
II - a consecução das finalidades e objetivos da ,
Seção II
Exposição de motivos
Art. 8º As exposições de motivos :
I -
II -
Seção III
Referenda
Art. 9º Os encaminhamentos .
Seção IV
Análise do Mérito
Art. 10. Quanto ao mérito .
CAPÍTULO IV
DA NUMERAÇÃO DOS ATOS LEGAIS E REGULAMENTARES
Seção I
Numeração de Leis
Art. 11. As Leis complementares .
§ 1º Na reedição de .
§ 2º Em se tratando .
Seção II
Numeração de Decretos
Art. 12. Somente serão numerados os .
§ 1º Os decretos relativos .
§ 2º Os decretos pessoais .
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO E DA TÉCNICA REDACIONAL
Seção I
Articulação
Art. 13. Os textos dos atos :
I - a unidade básica de articulação :
II - caso necessário .
Seção II
Técnica Redacional
Art. 14. As disposições normativas :
I - para a obtenção de clareza ;
a) usar as palavras :
b) usar frases curtas e .
II - para a obtenção de precisão ;
a) articular a linguagem, de modo ;
b) expressar a idéia, quando .
CAPÍTULO VI
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Seção I
Condições para Edição de Medidas Provisórias
Art. 15. Somente serão apreciados :
§ 1º O estado de necessidades .
§ 2º Não serão disciplinadas por medidas provisórias .
CAPÍTULO VII
DA CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS
Seção I
Comissão de Consolidação
Art. 16. Será constituída, no âmbito da Constituição .
Parágrafo único. A Comissão de Consolidação .
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Constituição de Comissões Autorizadas pelo Governador do Estado
Art. 17. A constituição de delegações, comissões, comitês ou .
§ 1º A exposição de motivos .
§ 2º Findo o prazo .
§ 3º Quando a constituição desses colegiados .
ANEXO I
Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos normativos no âmbito do Poder
Devem ser tomada algumas providências?
Qual o objetivo pretendido?
Quais as razões que determinam a iniciativa?
Que falhas ou distorções foram ? / O que etc.
Quais as alternativas disponíveis?
Qual foi o resultado da análise?
Quais os instrumentos da ação?
Instrumentos da ação considerando os seguintes aspectos:
desgaste e encargos ;
eficácia ;
efeitos ;
possibilidade etc.
Estatuto aprovado em Assembléia Geral realizada em , aos de de .
Curitiba, de de
Nome,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
TÍTULO I
DA ELABORAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual observarão as normas e diretrizes constantes do presente Estatuto, de acordo com o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS BÁSICAS DE ELABORAÇÃO
Seção I
Competência para Propostas
Art. 2º Incumbe aos
§ 1º Para apresentação da proposta .
Seção II
Plano de Ação
Art. 3º Cada Órgão, até o final do mês de .
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deve incluir .
Seção III
Autorização ...
Art. 4º Os projetos que
Seção IV
Regulamentação ...
Art. 5º As proposições regulamentares e jurídicas que compartilhem os objetivos .
Seção V
Aferição de Resultados
Art. 6º Aferição de resultados, tendo em vista a adequação , como:
I - compatibilizar ;
II - evitar ;
CAPÍTULO III
DA APRECIAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS ATOS SUJEITOS À APRECIAÇÃO DO
Seção I
Encaminhamento de Propostas
Art.7º Os atos normativos , serão anexados:
I - as deliberações emanadas dos órgãos da ;
II - a consecução das finalidades e objetivos da ,
Seção II
Exposição de motivos
Art. 8º As exposições de motivos :
I -
II -
Seção III
Referenda
Art. 9º Os encaminhamentos .
Seção IV
Análise do Mérito
Art. 10. Quanto ao mérito .
CAPÍTULO IV
DA NUMERAÇÃO DOS ATOS LEGAIS E REGULAMENTARES
Seção I
Numeração de Leis
Art. 11. As Leis complementares .
§ 1º Na reedição de .
§ 2º Em se tratando .
Seção II
Numeração de Decretos
Art. 12. Somente serão numerados os .
§ 1º Os decretos relativos .
§ 2º Os decretos pessoais .
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO E DA TÉCNICA REDACIONAL
Seção I
Articulação
Art. 13. Os textos dos atos :
I - a unidade básica de articulação :
II - caso necessário .
Seção II
Técnica Redacional
Art. 14. As disposições normativas :
I - para a obtenção de clareza ;
a) usar as palavras :
b) usar frases curtas e .
II - para a obtenção de precisão ;
a) articular a linguagem, de modo ;
b) expressar a idéia, quando .
CAPÍTULO VI
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
Seção I
Condições para Edição de Medidas Provisórias
Art. 15. Somente serão apreciados :
§ 1º O estado de necessidades .
§ 2º Não serão disciplinadas por medidas provisórias .
CAPÍTULO VII
DA CONSOLIDAÇÃO E REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS
Seção I
Comissão de Consolidação
Art. 16. Será constituída, no âmbito da Constituição .
Parágrafo único. A Comissão de Consolidação .
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Seção I
Constituição de Comissões Autorizadas pelo Governador do Estado
Art. 17. A constituição de delegações, comissões, comitês ou .
§ 1º A exposição de motivos .
§ 2º Findo o prazo .
§ 3º Quando a constituição desses colegiados .
ANEXO I
Questões que devem ser analisadas na elaboração de atos normativos no âmbito do Poder
Devem ser tomada algumas providências?
Qual o objetivo pretendido?
Quais as razões que determinam a iniciativa?
Que falhas ou distorções foram ? / O que etc.
Quais as alternativas disponíveis?
Qual foi o resultado da análise?
Quais os instrumentos da ação?
Instrumentos da ação considerando os seguintes aspectos:
desgaste e encargos ;
eficácia ;
efeitos ;
possibilidade etc.
Estatuto aprovado em Assembléia Geral realizada em , aos de de .
Curitiba, de de
Nome,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
EM nº........... Curitiba,.......de............de.................
Ao Excelentíssimo Senhor Governador:
Submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de .........., visando ao ...........
Que promovem o aperfeiçoamento do............................
2. Contando com especialistas competentes, a Comissão .................... apresentará conclusões que ......................................
3. É um trabalho de vital importância, haja vista ................ os fatores que contribuem para ............, entre eles destacando-se a ..................., o ambiente social ....................
4. Por outra parte, não há como desconhecer as ......., a que somam outras influências que marcam a formação .......................... do povo brasileiro.
5. Por tudo isso, espera o ............. que a Comissão ............. atenda às peculiaridades ............................, instrumento indispensável à cultura e fator ............ à identidade nacional.
6. Conforme o acima citado, proponho a Vossa Excelência a assinatura do anexo projeto de ..................., caso mereça aprovação.
Respeitosamente,
Nome,
Cargo do signatário.
Anexo
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Ao Excelentíssimo Senhor Governador:
Submeto à consideração de Vossa Excelência a proposta de .........., visando ao ...........
Que promovem o aperfeiçoamento do............................
2. Contando com especialistas competentes, a Comissão .................... apresentará conclusões que ......................................
3. É um trabalho de vital importância, haja vista ................ os fatores que contribuem para ............, entre eles destacando-se a ..................., o ambiente social ....................
4. Por outra parte, não há como desconhecer as ......., a que somam outras influências que marcam a formação .......................... do povo brasileiro.
5. Por tudo isso, espera o ............. que a Comissão ............. atenda às peculiaridades ............................, instrumento indispensável à cultura e fator ............ à identidade nacional.
6. Conforme o acima citado, proponho a Vossa Excelência a assinatura do anexo projeto de ..................., caso mereça aprovação.
Respeitosamente,
Nome,
Cargo do signatário.
Anexo
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE FAX
IDENTIFICADOR DO ÓRGÃO EXPEDIDOR
Nº DE FAX
ENDEREÇO E TELEFONES
DESTINÁRIO:
FAX Nº: DATA:
Nº DE PÁGINAS: Nº DO DOCUMENTO:
MENSAGEM
NOTA: Para o fax, não se deve usar papel com logomarca ou qualquer sinal dispensável à transmissão da mensagem, pois representam impulsos na ligação telefônica e geram gastos desnecessários.
Nº DE FAX
ENDEREÇO E TELEFONES
DESTINÁRIO:
FAX Nº: DATA:
Nº DE PÁGINAS: Nº DO DOCUMENTO:
MENSAGEM
NOTA: Para o fax, não se deve usar papel com logomarca ou qualquer sinal dispensável à transmissão da mensagem, pois representam impulsos na ligação telefônica e geram gastos desnecessários.
MODELO DE GUIA
GUIA DE TRANSFERÊNCIA
Eu, , Diretor da Escola , nos termos do art. , do Decreto nº , de de de , atesto que o estudante , natural de , Estado , nascido em de de , filho de e de , cursou, até de de , a 5ª série do Ensino Fundamental deste estabelecimento, conforme demonstram os resultados constantes das fichas A e B, que seguem em anexo, podendo, de acordo com a legislação em vigor, continuar os seu estudos em qualquer estabelecimento de ensino.
Curitiba, de de
,
.
Visto: (se for o caso)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Eu, , Diretor da Escola , nos termos do art. , do Decreto nº , de de de , atesto que o estudante , natural de , Estado , nascido em de de , filho de e de , cursou, até de de , a 5ª série do Ensino Fundamental deste estabelecimento, conforme demonstram os resultados constantes das fichas A e B, que seguem em anexo, podendo, de acordo com a legislação em vigor, continuar os seu estudos em qualquer estabelecimento de ensino.
Curitiba, de de
,
.
Visto: (se for o caso)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO DO PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE
Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos
no Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO, usando da atribuição que lhe confere o item V do art. 27 do Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado do Paraná, através da Portaria Governamental nº , de de de ,
RESOLVE:
1. Estabelecer na forma dos Anexos 1 a 4 os procedimentos a serem observados quando da transferência ou do recolhimento de acervos arquivísticos para o Arquivo Público.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos ocorridos a partir de ..... de ................ de ........
,
.
(Of. Nº /)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº , DE DE DE
Estabelece os procedimentos para entrada de acervos arquivísticos
no Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO, usando da atribuição que lhe confere o item V do art. 27 do Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado do Paraná, através da Portaria Governamental nº , de de de ,
RESOLVE:
1. Estabelecer na forma dos Anexos 1 a 4 os procedimentos a serem observados quando da transferência ou do recolhimento de acervos arquivísticos para o Arquivo Público.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos ocorridos a partir de ..... de ................ de ........
,
.
(Of. Nº /)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE MEMORANDO
MEMORANDO
Memorando Nº - Em, de de
Ao Senhor Chefe do Departamento de Administração:
Assunto: Administração e instalação de microcomputadores.
Nos termos do Plano-Geral de Informatização, solicitamos a Vossa Senhoria a instalação de três microcomputadores neste Departamento.
2. Sem descer a detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de disco rígido e de monitor padrão ...... Quanto a programas, haveria necessidade de dois tipos: um processador de textos e outro gerenciador de banco de dados.
3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do , cuja chefia já manifestou seu acordo a respeito.
4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará racional distribuição de tarefas entre os servidores e, sobretudo, uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Atenciosamente,
Nome do Signatário,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Memorando Nº - Em, de de
Ao Senhor Chefe do Departamento de Administração:
Assunto: Administração e instalação de microcomputadores.
Nos termos do Plano-Geral de Informatização, solicitamos a Vossa Senhoria a instalação de três microcomputadores neste Departamento.
2. Sem descer a detalhes técnicos, acrescento, apenas, que o ideal seria que o equipamento fosse dotado de disco rígido e de monitor padrão ...... Quanto a programas, haveria necessidade de dois tipos: um processador de textos e outro gerenciador de banco de dados.
3. O treinamento de pessoal para operação dos micros poderia ficar a cargo da Seção de Treinamento do , cuja chefia já manifestou seu acordo a respeito.
4. Devo mencionar, por fim, que a informatização dos trabalhos deste Departamento ensejará racional distribuição de tarefas entre os servidores e, sobretudo, uma melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Atenciosamente,
Nome do Signatário,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE MENSAGEM
Mensagem nº 118 Curitiba, ....... de ......... de ..............
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos termos do art. 59, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Estadual, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº ...../04, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
.............................................................................................................................
.............................................................................................................................
O veto incide sobre o art. 21, por considerá-lo contrário aos interesses públicos, pelas razões que passo a expor.
Ainda que se interprete o dispositivo no sentido de tornar .................................
O interesse daqueles está acobertado a partir do ato ........................................
Esses são os motivos que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto em causa, os quais submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Egrégia Câmara.
(Assinatura)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos termos do art. 59, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Estadual, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº ...../04, que regula os direitos autorais e dá outras providências.
.............................................................................................................................
.............................................................................................................................
O veto incide sobre o art. 21, por considerá-lo contrário aos interesses públicos, pelas razões que passo a expor.
Ainda que se interprete o dispositivo no sentido de tornar .................................
O interesse daqueles está acobertado a partir do ato ........................................
Esses são os motivos que me levaram a vetar, parcialmente, o Projeto em causa, os quais submeto à apreciação dos Senhores Membros dessa Egrégia Câmara.
(Assinatura)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE NOTA
Santiago (Chile), de de
A Sua Excelência o Senhor ,
Ministro das Relações Exteriores
Senhor Ministro:
Proponho a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federativa do Brasil e em complemento do acordo administrativo concluído por troca de Notas de de de , um novo ajuste, também de caráter administrativo, destinado a regularizar a expedição e o recebimento da correspondência diplomática dos dois países, em malas diplomáticas especiais por via aérea, nos seguintes termos .
Renovo a Vossa Excelência as minhas considerações.
Nome,
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
A Sua Excelência o Senhor ,
Ministro das Relações Exteriores
Senhor Ministro:
Proponho a Vossa Excelência, em nome do Governo da República Federativa do Brasil e em complemento do acordo administrativo concluído por troca de Notas de de de , um novo ajuste, também de caráter administrativo, destinado a regularizar a expedição e o recebimento da correspondência diplomática dos dois países, em malas diplomáticas especiais por via aérea, nos seguintes termos .
Renovo a Vossa Excelência as minhas considerações.
Nome,
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE OFÍCIO
Ofício nº - Curitiba, de de
Assunto: Demarcação de terras indígenas.
Senhor Deputado:
Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama nº 154, de 24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em seu ofício nº 6.708, dirigido ao Senhor Governador do Estado, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, em anexo.
2. Em sua comunicação, Vossa Excelência ressalva a necessidade de que, na definição e demarcação das terras indígenas, fossem levadas em consideração as características socioeconômicas regionais.
3. Nos termos do Decreto nº 22, a demarcação dessas terras deverá ser precedida de estudos e levantamentos técnicos que atendam ao disposto no § 1º, art. 231, da Constituição Federal. Os estudos deverão incluir os aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários. O exame desse último aspecto deverá ser feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.
4. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão encaminhar as informações que julgarem pertinentes sobre a área em estudo. É igualmente assegurada a manifestação de entidades representativas da sociedade civil.
5. Os estudos técnicos elaborados pelo órgão federal de proteção ao índio serão publicados juntamente com as informações recebidas dos órgãos públicos e das entidades civis acima mencionadas.
6. Como Vossa Excelência pode verificar, o procedimento estabelecido assegura que a decisão a ser baixada pelo Secretário de Estado da Justiça sobre os limites e a demarcação de terras indígenas seja informada de todos os elementos necessários, inclusive daqueles assinalados em sua carta, com a necessária transparência e agilidade.
Respeitosamente,
,
.
Ao Excelentíssimo Senhor
,
,
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná,
Nesta Capital.
ZMPM/EM( iniciais do redator e digitador em caixa alta e fonte reduzida)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Assunto: Demarcação de terras indígenas.
Senhor Deputado:
Em complemento às observações transmitidas pelo telegrama nº 154, de 24 de abril último, informo Vossa Excelência de que as medidas mencionadas em seu ofício nº 6.708, dirigido ao Senhor Governador do Estado, estão amparadas pelo procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas instituído pelo Decreto nº 22, de 4 de fevereiro de 1991, em anexo.
2. Em sua comunicação, Vossa Excelência ressalva a necessidade de que, na definição e demarcação das terras indígenas, fossem levadas em consideração as características socioeconômicas regionais.
3. Nos termos do Decreto nº 22, a demarcação dessas terras deverá ser precedida de estudos e levantamentos técnicos que atendam ao disposto no § 1º, art. 231, da Constituição Federal. Os estudos deverão incluir os aspectos etno-históricos, sociológicos, cartográficos e fundiários. O exame desse último aspecto deverá ser feito conjuntamente com o órgão federal ou estadual competente.
4. Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais deverão encaminhar as informações que julgarem pertinentes sobre a área em estudo. É igualmente assegurada a manifestação de entidades representativas da sociedade civil.
5. Os estudos técnicos elaborados pelo órgão federal de proteção ao índio serão publicados juntamente com as informações recebidas dos órgãos públicos e das entidades civis acima mencionadas.
6. Como Vossa Excelência pode verificar, o procedimento estabelecido assegura que a decisão a ser baixada pelo Secretário de Estado da Justiça sobre os limites e a demarcação de terras indígenas seja informada de todos os elementos necessários, inclusive daqueles assinalados em sua carta, com a necessária transparência e agilidade.
Respeitosamente,
,
.
Ao Excelentíssimo Senhor
,
,
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná,
Nesta Capital.
ZMPM/EM( iniciais do redator e digitador em caixa alta e fonte reduzida)
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE ÓRDEM DE SERVIÇO
ORDEM DE SERVIÇO Nº -
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA , no uso de suas atribuições, em aditamento à Ordem de Serviço nº , de de de , desta Secretaria, determina que terão expediente externo também na parte da manhã, no horário das 8h às 11h, os seguintes órgãos do Tesouro do Estado, sediados na Capital:
a) Subordinados à Coordenadoria-Geral do :
Divisão de Fiscalização da Grande Curitiba ;
Divisão de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias ;
Divisão do Recenseamento e Programação Fiscais ;
b) Subordinados à Inspetoria-Geral da Fazenda:
Exatoria Estadual de Curitiba.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA , no uso de suas atribuições, em aditamento à Ordem de Serviço nº , de de de , desta Secretaria, determina que terão expediente externo também na parte da manhã, no horário das 8h às 11h, os seguintes órgãos do Tesouro do Estado, sediados na Capital:
a) Subordinados à Coordenadoria-Geral do :
Divisão de Fiscalização da Grande Curitiba ;
Divisão de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias ;
Divisão do Recenseamento e Programação Fiscais ;
b) Subordinados à Inspetoria-Geral da Fazenda:
Exatoria Estadual de Curitiba.
Curitiba, de de
,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE PARECER
PROCESSO Nº
PARECER Nº
Lei nº - Interpretação. Os Conselhos Federal e Regional dos Técnicos de Administração constituem uma única autarquia. O acervo decorrente da atuação da Junta Executiva e suas representantes administrativas se transfere ao Conselho Federal.
A Lei nº , de de de , dispondo sobre o exercício da profissão de , para promover as medidas . Essa Junta extinguir-se-ia com a , que lhe absorveria o acervo.
2. Com efeito, pelo Decreto nº , de de de , criou-se a citada Junta Executiva, que , na área de sua jurisdição.
3. Criados os Conselhos, suscitaram-se dúvidas sobre . Compreende o Conselho Federal, ou , dos respectivos Conselhos Regionais.
4. A clareza do texto legal, “data venia”, não permite discussão. Os Conselhos foram em seu conjunto uma autarquia.
5. Por igual, para promover os atos preparados à implantação do sistema, a lei determinou se , ou seja, o que deve ser absorvido pelo Conselho Federal.
Assim sendo, não há como possa a arrecadação das Juntas Administrativas em referência transferir-se aos Conselhos Regionais. A tanto, não permite a lei.
Curitiba, de de
Nome,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
PARECER Nº
Lei nº - Interpretação. Os Conselhos Federal e Regional dos Técnicos de Administração constituem uma única autarquia. O acervo decorrente da atuação da Junta Executiva e suas representantes administrativas se transfere ao Conselho Federal.
A Lei nº , de de de , dispondo sobre o exercício da profissão de , para promover as medidas . Essa Junta extinguir-se-ia com a , que lhe absorveria o acervo.
2. Com efeito, pelo Decreto nº , de de de , criou-se a citada Junta Executiva, que , na área de sua jurisdição.
3. Criados os Conselhos, suscitaram-se dúvidas sobre . Compreende o Conselho Federal, ou , dos respectivos Conselhos Regionais.
4. A clareza do texto legal, “data venia”, não permite discussão. Os Conselhos foram em seu conjunto uma autarquia.
5. Por igual, para promover os atos preparados à implantação do sistema, a lei determinou se , ou seja, o que deve ser absorvido pelo Conselho Federal.
Assim sendo, não há como possa a arrecadação das Juntas Administrativas em referência transferir-se aos Conselhos Regionais. A tanto, não permite a lei.
Curitiba, de de
Nome,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE PORTARIA
PORTARIA Nº , DE DE DE
O DIRETOR GERAL DA ...................., no uso das atribuições que lhe conferem o artigo , Decreto nº ....., de ..... de .............. de......., e considerando o que consta do Processo CP ......................., resolve:
Art. 1º - Aprovar o Projeto de Assistência Pré-Escolar/Auxílio-Creche para os servidores do Colégio
Art. 2º- O atendimento pré-escolar alcançará as crianças da faixa etária de meses a anos e far-se-á, conforme a idade dos atendidos, através de creches, maternais e jardins de infância.
Art. 3º- Fica estabelecida a modalidade de atendimento pré-escolar através do reembolso de despesas aos beneficiários, conforme previsto no art. ...., inciso ..., do Decreto nº , de --,
Art. 4º - A Diretoria-Geral baixará normas e instruções necessárias à execução de Projeto.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nome.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de ponto.
O DIRETOR GERAL DA ...................., no uso das atribuições que lhe conferem o artigo , Decreto nº ....., de ..... de .............. de......., e considerando o que consta do Processo CP ......................., resolve:
Art. 1º - Aprovar o Projeto de Assistência Pré-Escolar/Auxílio-Creche para os servidores do Colégio
Art. 2º- O atendimento pré-escolar alcançará as crianças da faixa etária de meses a anos e far-se-á, conforme a idade dos atendidos, através de creches, maternais e jardins de infância.
Art. 3º- Fica estabelecida a modalidade de atendimento pré-escolar através do reembolso de despesas aos beneficiários, conforme previsto no art. ...., inciso ..., do Decreto nº , de --,
Art. 4º - A Diretoria-Geral baixará normas e instruções necessárias à execução de Projeto.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nome.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de ponto.
MODELO DE RELATÓRIO
RELATÓRIO
Senhor Diretor:
Conforme determinação, relatamos a Vossa Senhoria os acontecimentos ocorridos no dia de último, nesta repartição.
Encontrávamo-nos em atividades funcionais, quando entrou na repartição o senhor , residente nesta cidade, o qual solicitou informações sobre .
2. Não estando esta repartição em condições de atender à consulta solicitada, comunicamos .
3. Não se conformando com a resposta, o referido senhor passou a nos agredir com palavras de baixo calão e .
4. Como continuasse a nos provocar, telefonamos para .
5. Ainda ouvimos quando o cidadão dizia que iria comunicar à Imprensa .
6. Procuramos, durante os acontecimentos, manter a atitude compatível com nosso cargo, porém .
7. Dessa forma, embora desconhecendo as acusações feitas contra nós, .
Sendo esta a nossa informação.
Curitiba, de de .
Nome,
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Senhor Diretor:
Conforme determinação, relatamos a Vossa Senhoria os acontecimentos ocorridos no dia de último, nesta repartição.
Encontrávamo-nos em atividades funcionais, quando entrou na repartição o senhor , residente nesta cidade, o qual solicitou informações sobre .
2. Não estando esta repartição em condições de atender à consulta solicitada, comunicamos .
3. Não se conformando com a resposta, o referido senhor passou a nos agredir com palavras de baixo calão e .
4. Como continuasse a nos provocar, telefonamos para .
5. Ainda ouvimos quando o cidadão dizia que iria comunicar à Imprensa .
6. Procuramos, durante os acontecimentos, manter a atitude compatível com nosso cargo, porém .
7. Dessa forma, embora desconhecendo as acusações feitas contra nós, .
Sendo esta a nossa informação.
Curitiba, de de .
Nome,
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE REQUERIMENTO
Senhor Diretor da Escola Técnica de Comércio:
, aluna regularmente matriculada no terceiro semestre da Habilitação desta Escola, requer certidão de vida escolar relativa aos primeiro e segundo semestres do referido curso.
Aguarda deferimento.
Curitiba, de de
Nome,
.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
, aluna regularmente matriculada no terceiro semestre da Habilitação desta Escola, requer certidão de vida escolar relativa aos primeiro e segundo semestres do referido curso.
Aguarda deferimento.
Curitiba, de de
Nome,
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NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
MODELO DE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE
Regulamenta os procedimentos de classificação de licitantes nas concorrências para registro de preços e as negociações registradas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ........................., no uso da delegação de competência conferida pela Lei nº de de de e
considerando o artigo 12 do Decreto nº de de de .;
considerando o artigo 48, parágrafo 3º da Lei nº ;
considerando a redação da Lei nº de de de ;
considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de classificação de licitantes nas concorrências para registro de preços e as negociações registradas,
RESOLVE:
Art. 1º Serão convocados para firmar a Ata de Registro de Preços todos os proponentes que concordarem com o fornecimento do bem ou a prestação de serviços ao preço do primeiro colocado, mantidas a ordem de classificação dos preços cotados e as mesmas condições editalícias.
Art. 2º O controle dos preços registrado será exercido com base na dinâmica do mercado, podendo caracterizar redução ou elevação de seus valores.
§ 1º A Administração poderá convocar os licitantes classificados após a assinatura da Ata de Registro de Preços, para negociar a redução e manter a cotação em qualidade e especificações indicadas na proposta, em decorrência da redução dos preços de mercado.
§ 2º O licitante poderá desonerar-se do compromisso ajustado quando, a critério da Administração, comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro, motivo de força maior ou caso fortuito, através das seguintes exigências:
I - comprovação feita por meio de documentos, como:
a) lista de preços do fabricante;
b) nota fiscal de aquisição da matéria-prima, do transporte da mercadoria referentes à época da elaboração proposta;
c) do pedido de desoneração do compromisso;
II - reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Administração formalmente desonerará o licitante em relação ao item;
III - a Administração, simultaneamente ou após a desoneração, poderá:
a) requerer aos licitantes que foram classificados na concorrência para o SRP com o respectivo item, a apresentação de nova proposta julgando-a de acordo com a planilha de custos e pesquisa de mercado;
b) promover nova licitação para o item.
§ 3º As alterações decorrentes serão publicadas na Imprensa Oficial.
Art. 3º O preço registrado poderá ainda ser cancelado pela Administração mediante solicitação formal do licitante que comprovar, na forma do artigo anterior que está impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços, ressalvadas as aquisições efetivadas até a data da decisão.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese desse artigo, se a solicitação for efetuada antes da emissão da ordem de compra ou serviço e respectiva nota de empenho pela Administração, ficará o licitante desonerado da aplicação de penalidades.
Nome.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
Regulamenta os procedimentos de classificação de licitantes nas concorrências para registro de preços e as negociações registradas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ........................., no uso da delegação de competência conferida pela Lei nº de de de e
considerando o artigo 12 do Decreto nº de de de .;
considerando o artigo 48, parágrafo 3º da Lei nº ;
considerando a redação da Lei nº de de de ;
considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de classificação de licitantes nas concorrências para registro de preços e as negociações registradas,
RESOLVE:
Art. 1º Serão convocados para firmar a Ata de Registro de Preços todos os proponentes que concordarem com o fornecimento do bem ou a prestação de serviços ao preço do primeiro colocado, mantidas a ordem de classificação dos preços cotados e as mesmas condições editalícias.
Art. 2º O controle dos preços registrado será exercido com base na dinâmica do mercado, podendo caracterizar redução ou elevação de seus valores.
§ 1º A Administração poderá convocar os licitantes classificados após a assinatura da Ata de Registro de Preços, para negociar a redução e manter a cotação em qualidade e especificações indicadas na proposta, em decorrência da redução dos preços de mercado.
§ 2º O licitante poderá desonerar-se do compromisso ajustado quando, a critério da Administração, comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro, motivo de força maior ou caso fortuito, através das seguintes exigências:
I - comprovação feita por meio de documentos, como:
a) lista de preços do fabricante;
b) nota fiscal de aquisição da matéria-prima, do transporte da mercadoria referentes à época da elaboração proposta;
c) do pedido de desoneração do compromisso;
II - reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Administração formalmente desonerará o licitante em relação ao item;
III - a Administração, simultaneamente ou após a desoneração, poderá:
a) requerer aos licitantes que foram classificados na concorrência para o SRP com o respectivo item, a apresentação de nova proposta julgando-a de acordo com a planilha de custos e pesquisa de mercado;
b) promover nova licitação para o item.
§ 3º As alterações decorrentes serão publicadas na Imprensa Oficial.
Art. 3º O preço registrado poderá ainda ser cancelado pela Administração mediante solicitação formal do licitante que comprovar, na forma do artigo anterior que está impossibilitado de cumprir as exigências da concorrência que deu origem ao registro de preços, ressalvadas as aquisições efetivadas até a data da decisão.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese desse artigo, se a solicitação for efetuada antes da emissão da ordem de compra ou serviço e respectiva nota de empenho pela Administração, ficará o licitante desonerado da aplicação de penalidades.
Nome.
NOTA: Nome do signatário com iniciais maiúsculas, seguido de vírgula; cargo do signatário com iniciais maiúsculas, em negrito, seguido de ponto.
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